Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 193 de 2024 em 69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 193 de 2024
Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado do Acre, e dá outras
providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 193 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 05/11/2024
Observação