Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 166 de 2024 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2024
Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito dos contratos de terceirização de mão de
obra da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas
pelo Estado do Acre
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 166 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 23/10/2024
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