Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 139 de 2024 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2024
"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado de Administração e promover adequação de nomenclatura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 139 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 18/09/2024
Observação