Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 371 de 2024 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 371 de 2024
Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei em anexo, que "torna regra a contagem de prazos em dias úteis nos processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Acre que possuam advogado devidamente constituído nos autos".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 371 de 2024 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 18/09/2024
Observação