Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2007
Processo: 01/2007
Autor: Donald Fernandes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"REVOGA O ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL." - - "REVOGA O ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL."
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