Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 1 de 2005
Processo: 01/2005
Autor: Helder Paiva
Protocolo: -
Turno: -
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‘ALTERA O ART. 2º DA LEI N.1.253 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI N.1291 DE 20 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - ‘ALTERA O ART. 2º DA LEI N.1.255 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI N.1291 DE 20 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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