Matéria: Requerimento nº 23 de 2026
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n" 86/1990 - Regimento lnterno, a convocação de uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças, referente a Lei de Responsabilidade Fiscal