Matéria: Projeto de Lei nº 128 de 2025
Ementa: Dispõe sobre os Programas de incentivo à boa conduta no trânsito, por do Prêmio Bom Condutor, do Prêmio Licenciamento em Dia e da Campanha de Regularização de Débitos de Licenciamento. e altera a Lei n° 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, para dispor sobre as taxas sobre os serviços em relação ao âmbito de atuação do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.