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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 49 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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