Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2024
Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei n° 4.985, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo cm Brasília"