Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2024
Ementa: Altera a Lei n° 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação dos recursos do fundo.