Matéria: Requerimento nº 44 de 2024
Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso I, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado a Procuradoria Geral do Estado do Acre, requer a reconsideração do Parecer n° 2024.02.000063 (0010219071) quanto ao Ato Administrativo que notifica os Militares do Estado do Acre de acumularem cargos da saúde, oportunizando ampliar o debate sobre o delicado tema, ressalvando o grave impacto que na segurança pública e na saúde pública do Estado do Acre, conforme foi debatido e externado em reunião realizada na Comissão em Saúde da ALEAC com a presença dos representantes das categorias dos militares, Procuradoria do Estado a SESACRE.