Matéria: Projeto de Lei nº 27 de 2024
Ementa: Altera os Anexos IV e V, da Lei n° 4.131/2023, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre —MPAC.