Matéria: Requerimento nº 19 de 2024
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, com base no inciso IV do § 30 do Art. 34 e Art. 43 do Projeto de Lei Complementar no 07/2019 de autoria do Poder Executivo, e respaldado pelo Art. 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANA E RURAL NO ESTADO DO ACRE, conforme a Lei n° 13.464/2017, a realizar-se no dia 22 de março de 2024, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.