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Matéria: Requerimento nº 131 de 2024
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art.188 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a retirada do projeto de lei n°. 156/2024 que "Garante o direito de preferência de vagas no âmbito do Estado do Acre em creches para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, e outras providências".
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Deferido
Observações