Matéria: Projeto de Lei nº 150 de 2024
Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC. "