Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.