Matéria: Requerimento nº 100 de 2024
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli e Sr. Secretário de Educação Aberson Carvalho, solicitando as seguintes informações:: Considerando o relatório de avaliação CGU n° 1422391 que revelaram irregularidades na execução do Pnae por parte da SEEIAC, sendo identificado Superfaturamento estimado em R$599.731,20 na aquisição de carne bovina de segunda qualidade; Risco moderado de sobrepreço, estimado em até R$2.786.443,42, referente aos gêneros alimentícios licitados no Pregão n. 472/2022; Incoerência na avaliação dos requisitos de capacidade técnica dos licitantes dos Pregões n. 486/2022 e 59/2023. Considerando ainda que o Secretário de Educação, informou que tratou-se de um erro técnico ao não observar uma licitação com preço menor e que as empresas iriam devolver o valor superfaturado.