Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a arcar com as despesas da ajuda de custo disposta no inciso 1 do art. 60 da Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, devida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre convocados para atuar a serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.