Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.