Matéria: Requerimento nº 106 de 2024
Ementa: REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo senhor José Ribamar Trindade, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), para que este determine inspeções no Pregão Eletrônico SRP Nº 078/2024, que teve como vencedora a empresa Teltex Tecnologia, no valor de R$ 61.693.080,00 (sessenta e um milhões e seiscentos e noventa e três mil e oitenta reais) para um período de 12 meses, e no Processo Sei: 0014.013811.00249/2023-68, que gerou o Contrato número 380/2023. Os objetos destes são a contratação de empresa para serviços de monitoramento com câmeras em unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.