Logo Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Veto nº 8 de 2024
Ementa: Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no Estado, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regulamentação.

Votos
ADAILTON CRUZ - Não
ANDRÉ VALE - Sim
ARLENILSON CUNHA - Sim
CLODOALDO RODRIGUES - Sim
EDVALDO MAGALHÃES - Não
EMERSON JARUDE - Não
GENE DINIZ - Sim
GILBERTO LIRA - Sim
MANOEL MORAES - Sim
MARIA ANTÔNIA - Sim
MICHELLE MELO - Não Votou
NICOLAU JUNIOR - Não Votou
PABLO BREGENSE - Sim
PEDRO LONGO - Sim
TADEU HASSEM - Sim
TANIZIO SÁ - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações