Matéria: Veto nº 7 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei n° 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar n° 419, de 2022; e altera a Lei n°1.418, de 24 de outubro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC.