Matéria: Moção nº 6 de 2025
Ementa: A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), nos termos do Artigo 172 do seu Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO 38/2024 (aposto ao Projeto de Lei n2 5.332, de 2023 - n9 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros com deficiência permanente, submetendo-os a reavaliações periódicas injustificáveis para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em face do exposto, encaminhar esta Moção de Repúdio para: 1) Presidente do SENADO, Senador Davi Alcolumbre; 2) Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS, Deputado Hugo Motta; 3) Líderes de bancadas e parlamentares do Congresso Nacional.