Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social Estado do Acre - RPPS e Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.