Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

"Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e revoga a Lei a° 2.024, de 20 de outubro de 2008 ".

"Concede reajuste aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC e altera dispositivos da Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre."

"INSTITUI A SEMANA OFICIAL DO DJ (DISK JOCKEY) NO ESTADO DO ACRE "

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o Instituto UPAS

Assegura aos profissionais da saúde o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e
desportivos realizados no âmbito do Estado do Acre, com prioridade aos que atuam sob regime de plantão.

Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito Estado do Acre e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do artigo 172 da Resolução n° 86/90 do Regimento Interno, vem, por meio desta
MOÇÃO DE APELO, manifestar seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar, que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara dos Deputados.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, da Resolução n2 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), para que seja encaminhado expediente ao Sr. Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre - SESACRE, para que providencie, com a maior brevidade possível, uma sala de parto normal para o município de Capixaba/Ac, com todos os itens correspondentes à sua
propositura.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n.
86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo senhor João Edvaldo Teles de Lima, Prefeito do Município
de Bujari, a seguinte indicação, solicitando em caráter de urgência o cascalhamento e patrolamento do Ramal Catuaba localizado no projeto de
Assentamento Walter Arce, Município de Bujari.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n.
86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo senhor João Edvaldo Teles de Lima, Prefeito do Município
de Bujari, a seguinte indicação, solicitando em caráter de urgência o cascalhamento e patrolamento do Ramal dos Buritis, localizado no Projeto
de Assentamento (P.A), Antônio de Holanda, Município de Bujari.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja
encaminhado expediente ao Departamento de Estradas e Rodagem lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, para que
viabilize junto ao Governo do Estado, o serviço de pavimentação e tapa buracos em todas as vias que possuem necessidade no município de Plácido
de Castro.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja
encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, para que viabilize junto à secretaria competente ou órgãos competentes do Governo do Estado, o serviço de pavimentação e tapa-buracos em todas as vias com necessidade no município.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde, no dia 14 de julho de 2025 (Segunda-Feira) às 9h, com objetivo de debater sobre os "Desafios no diagnóstico e tratamento da fibromialgia no Vale do Juruá diante da ausência de reumatologistas."

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IV, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene, para o dia 6 de novembro, alusiva ao dia do Contador, data comemorativa no dia 8 de novembro, instituída pela Lei n° 4.422, de 24 de outubro de 2024.