Projeto de Lei nº 248 de 2021 - Aprovado - 12/04/2022 (ROBERTO DUARTE)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 248 de 2021
Data Designação
12/04/2022
Data Destituição
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado