Projeto de Lei nº 5 de 2023 - Aprovado - 15/02/2023 (MICHELLE MELO)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Data Designação
15/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
MICHELLE MELO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado