Projeto de Lei nº 164 de 2021 - Aprovado - 16/12/2021 (CHICO VIGA)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2021
Data Designação
16/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
CHICO VIGA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado