Projeto de Lei nº 115 de 2021 - Aprovado pela Inconstitucionalidade - 31/08/2021 (DANIEL SANT'ANA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2021
Data Designação
31/08/2021
Data Destituição
14/09/2021
Parlamentar
DANIEL SANT'ANA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado pela Inconstitucionalidade