Projeto de Lei nº 114 de 2021 - Aprovado pela Inconstitucionalidade - 07/12/2021 (ROBERTO DUARTE)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2021
Data Designação
07/12/2021
Data Destituição
14/12/2021
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado pela Inconstitucionalidade