Projeto de Lei nº 31 de 2021 - Aprovado pela Inconstitucionalidade - 28/04/2021 (DANIEL SANT'ANA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2021
Data Designação
28/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
DANIEL SANT'ANA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado pela Inconstitucionalidade