Projeto de Lei nº 49 de 2021 - Aprovado - 05/05/2021 (ROBERTO DUARTE)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2021
Data Designação
05/05/2021
Data Destituição
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado