Projeto de Lei nº 23 de 2021 - 13/04/2021 (ROBERTO DUARTE)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2021
Data Designação
13/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria