Projeto de Lei nº 44 de 2021 - Aprovado - 14/12/2022 (DANIEL SANT'ANA)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2021
Data Designação
14/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
DANIEL SANT'ANA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado