Projeto de Lei nº 19 de 2023 - Aprovado - 06/06/2023 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
Data Designação
06/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado