Projeto de Lei nº 4 de 2021 - 31/03/2021 (ROBERTO DUARTE)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2021
Data Designação
31/03/2021
Data Destituição
31/03/2021
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria