Projeto de Lei nº 136 de 2022 - 29/11/2022 (ROBERTO DUARTE)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 136 de 2022
Data Designação
29/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria