Projeto de Lei nº 389 de 2025 - Aprovado - 17/12/2025 (AFONSO FERNANDES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 389 de 2025
Data Designação
17/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
AFONSO FERNANDES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado