Projeto de Lei nº 38 de 2025 - Aprovado - 10/12/2025 (ANTONIA SALES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2025
Data Designação
10/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
ANTONIA SALES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado