Projeto de Lei nº 38 de 2025 - Aprovado - 21/05/2025 (ANTONIA SALES)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2025
Data Designação
21/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
ANTONIA SALES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado