Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Aprovado - 19/08/2025 (ARLENILSON CUNHA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2025
Data Designação
19/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
ARLENILSON CUNHA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado