Projeto de Lei nº 13 de 2025 - Aprovado - 08/04/2025 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado