Projeto de Lei nº 103 de 2025 - Aprovado - 09/07/2025 (ARLENILSON CUNHA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2025
Data Designação
09/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
ARLENILSON CUNHA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado