Projeto de Lei nº 13 de 2024 - Aprovado - 12/12/2024 (PEDRO LONGO)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Data Designação
12/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado