Projeto de Lei nº 287 de 2024 - Aprovado - 12/12/2024 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 287 de 2024
Data Designação
12/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado