Projeto de Lei nº 214 de 2024 - Aprovado - 27/11/2024 (TANIZIO SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2024
Data Designação
27/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
TANIZIO SÁ
Motivo Fim Relatoria
Aprovado