Projeto de Lei nº 92 de 2024 - Aprovado - 11/09/2024 (MICHELLE MELO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2024
Data Designação
11/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
MICHELLE MELO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado