Projeto de Lei nº 299 de 2024 - Aprovado - 10/12/2024 (TADEU HASSEM)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 299 de 2024
Data Designação
10/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
TADEU HASSEM
Motivo Fim Relatoria
Aprovado