Projeto de Lei nº 176 de 2024 - Aprovado - 10/12/2024 (ARLENILSON CUNHA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 176 de 2024
Data Designação
10/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
ARLENILSON CUNHA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado